Numa vitória do governo, a Câmara aprovou no final da noite desta quarta-feira o texto-base da Medida Provisória que cria regras mais flexíveis para a realização de obras para a Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016. As regras especiais e alternativas à lei 8666 - a chamada Lei das Licitações - foram incluídas na MP 527, que tratava, inicialmente, da criação da Secretaria de Aviação Civil. Para facilitar a realização das obras, fica instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Mas a Câmara ainda precisa votar os destaques apresentados ao texto, o que só ocorrerá no dia no próximo dia 28, conforme acordo de procedimentos feito entre governo e oposição. O texto-base foi aprovado por 272 votos a favor, 76 contrários e três abstenções, totalizando 351 votantes.

Para viabilizar a votação, o relator da MP 527, deputado Guimarães (PT-CE), fez uma série de concessões, aceitando pedido de aliados. A principal delas é que expandiu o número de cidades que poderão usar o RDC para obras em aeroportos: serão beneficiadas as capitais que ficam distantes até 350 quilômetros das cidades-sede dos jogos. A sugestão foi do líder do PTB na Câmara, deputado Jovair Arantes (GO), beneficiando Goiânia, sua base eleitoral. Além disso, os municípios-sede dos jogos poderão fazer empréstimos até 2013, sem comprometer seu limite de endividamento.

A principal novidade do RDC é que a criação da modalidade de contratação integrada, na qual a empresa que vencer a licitação ficará responsável pela elaboração do projeto básico da obra. Hoje, pelas regras atuais, o projeto básico é feito antes da licitação.

O governo quer o RDC para agilizar a construção de aeroportos e outras obras de infraestrutura ligadas à Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. O governo diz que, com a contratação integrada, as empresas se comprometerão com toda a elaboração e execução da obra e, principalmente, não poderão fazer aditivos para aumentar o preço colocado por elas no momento da licitação.

A oposição criticou a contratação integrada, denunciando que essa modalidade permitirá que empresas sejam contratados "no escuro", ou seja, sem um projeto detalhado. Já o governo argumentou, segundo técnicos, que a contratação integrada já é adotada nos EUA e em países da Europa e tem o objetivo de dar mais agilidade à obra, já que a empresa vencedora ficará responsável por todo o processo.

- Por que as empresas são contra o RDC? Porque estamos acabando com os intermináveis recursos e aditivos _ disse o relator, deputado Guimarães, alegando que o Tribunal de Contas da União (TCU) participou da elaboração do texto.

- Vai encarecer as obras e gerar insegurança jurídica _ rebateu o líder do PSDB na Câmara, deputado Duarte Nogueira (SP).

Outra inovação do governo é que, nas licitações, o governo poderá manter o "preço oculto", em que o valor não é previamente divulgado no edital. O RDC prevê ainda a adoção do pregão eletrônico e o pagamento de de bônus para quem for mais rápido.

De última hora, também foi incluído um "trem da alegria", beneficiando cerca de mil ferroviários de empresas como a RFFSA, que agora passarão a integrar o quadro do Ministério da Justiça.